TERMOS DE USO E CONSUMO DA MEU GURU
Para utilizar a Plataforma da Meu Guru, seja pelo site ou por aplicativo, é essencial que você
leia, compreenda e aceite os termos aqui estabelecidos, assim como as diretrizes para o
tratamento de seus dados pessoais conforme descritos em nossa Política de Privacidade.
Ao expressar sua aceitação destes Termos de Uso, você estará legalmente comprometido
com todas as condições e cláusulas presentes, bem como com os aspectos contidos em nossa
Política de Privacidade. Se não estiver de acordo com qualquer um dos regulamentos
mencionados, recomendamos que não aceite esses Termos de Uso e, consequentemente, não
ingresse na plataforma Meu Guru.
1. PARTES
1.1. Ao aceitar estes Termos de Uso e acessar o nosso site ou aplicativo, você, pessoa natural
individualizada, identificada e previamente cadastrada na Plataforma Meu Guru, doravante
denominada Usuário e/ou Aluno (a), estabelece relação com a empresa MG SOLUCOES
DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
42.269.770/0001-84, doravante denominada Meu Guru.
2. DEFINIÇÕES
Meu Guru: trata-se de uma plataforma de ensino que, em parceria com professores
especializados e qualificados (tutores), fornece os serviços de i) microtutoria, ao possibilitar
a resolução de forma ágil e segura de exercícios e/ou problemas apresentados pelos
alunos/usuários pelo uso da plataforma disponibilizada e auxílio direto por parte dos tutores;
ii) acesso a materiais de ensino de cursos de graduação/licenciatura de instituições públicas
de ensino superior, facilitando o acesso dos usuários aos materiais de estudo de sua
instituição de ensino; iii) perguntas e respostas por inteligência artificial, a qual proporciona
que os alunos possam tirar dúvidas pontuais sobre quaisquer pontos das disciplinas
acadêmicas junto à plataforma Guru I.A., desenvolvida e controlada pela Meu Guru.
Plataformas da Meu Guru: significa, em conjunto:
- A plataforma online da Meu Guru voltada para melhor aprendizagem dos alunos, com foco
na resoluções de exercícios por tutores previamente cadastrados;
- As plataformas online da Meu Guru "Materiais de Estudo" e "Guru Drive" voltada ao
compartilhamento de documentos;
- A plataforma Guru I.A. (Inteligência Artificial) voltada a respostas rápidas no modelo de
"fórum";
- A plataforma Meu Guru Mobile (App Meu Guru), que consiste no aplicativo para aparelhos
móveis, disponível para download na Apple Store e Play Store.
Site: significa a nossa webpage Meu Guru.net/ ou Meu Guru.com.br/.
Aplicativo: consiste no aplicativo para aparelhos móveis, disponível para download na Apple
Store e Play Store.
Aluno/Usuário: significa qualquer pessoa física e jurídica que tenha se cadastrado a partir
de uma das plataformas da Meu Guru para utilização dos serviços da Plataforma, com
exceção de pessoa física e jurídica que intenciona ou desempenha um papel de freelancer na
plataforma (tutor ou "guru").
Tutor: significa qualquer pessoa física e jurídica que intenciona ou desempenha um papel de
freelancer na Plataforma, responsável pelo auxílio direto aos alunos nas resoluções dos
exercícios e/ou problemas postados por estes.
Conta: Credencial do Usuário necessária para utilizar o serviço da Meu Guru, acessível
mediante o fornecimento de login (e-mail cadastrado) e senha.
Login social: refere-se a um método de autenticação em que os usuários utilizam suas contas
de redes sociais (como Facebook, Google, Twitter, LinkedIn etc.) para se logar em aplicativos
e websites de terceiros, sem a necessidade de criar uma nova conta ou senha específica para
aquele serviço.
Compartilhamento: ação do Aluno/usuário ou Tutor/"guru" de possibilitar que terceiros
possam acessar o seu Conteúdo hospedado nas plataformas Meu Guru.
Dado pessoal: refere-se a qualquer detalhe que possa identificar ou que tenha potencial
para identificar um indivíduo, incluindo, mas não se limitando a, nome completo,
identificação pessoal, número do CPF, contatos telefônicos ou eletrônicos, endereço
residencial ou eletrônico, registro empresarial, credenciais profissionais, localização
geográfica, endereços IP, imagem pessoal, informações financeiras e afins.
Resolução a prazo: Trata-se do pedido de auxílio na resolução de exercícios e/ou
problemas que já possui um prazo definido para a entrega, tais como listas de exercícios,
trabalhos, projetos e relatórios.
Resolução ao vivo: Trata-se do pedido de auxílio na resolução de exercícios e/ou problemas
que possui um curto tempo de duração para realização da atividade (limitada a 06 horas), da
qual se faz necessária a comunicação contínua entre o tutor e o aluno/usuário. Trata-se,
portanto, de um agendamento para a resolução em tempo real.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Se você não estiver de acordo com alguma das condições mencionadas ao longo destes
Termos de Uso, recomendamos que não concorde com as regras estabelecidas aqui e não
contrate os nossos serviços.
3.1. A responsabilidade pelo uso da Plataforma Meu Guru (seja na versão webmobile, seja na
versão de aplicativo para aparelhos móveis) é integralmente do usuário, sendo necessária a
observação de toda a legislação nacional vigente e os termos e políticas publicados e
atualizados pela Meu Guru.
3.2. Se você tiver menos de 18 (dezoito) anos, seus pais ou responsáveis legais assumirão
todas as obrigações e responsabilidades estipuladas nestes Termos de Uso em seu nome.
3.2.1. Se você tiver menos de 16 (dezesseis) anos, seus pais ou responsáveis legais serão
responsáveis por supervisionar suas atividades na Plataforma Meu Guru, garantindo que a
utilização dos serviços mencionados nestes Termos esteja em conformidade com a lei e não
viole as normas e políticas estabelecidas pela Meu Guru.
3.2.2. O mesmo nível de supervisão supracitado será aplicado para o caso que você tenha
entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, de modo que seus pais ou responsáveis legais deverão
fornecer assistência no uso da Plataforma Meu Guru, bem como consentir com estes Termos
de forma conjunta.
3.3. O cadastro e uso da Plataforma Meu Guru é individual e intransferível, sendo vedada a
utilização por mais de uma pessoa.
4. CADASTRO NA PLATAFORMA MEU GURU
Neste tópico detalhamos o processo pelo qual o usuário pode estabelecer sua conta, bem
como as responsabilidades decorrentes do cadastro. Ressalta-se que o descumprimento
dessas disposições pode resultar no cancelamento da conta (vide também tópico Obrigações
dos alunos/usuários).
4.1. Você deverá informar ao Meu Guru todos os dados pessoais necessários para seu
cadastro na Plataforma. Caso os dados fornecidos apresentem imprecisões ou estejam
incompletos, dificultando a confirmação da identidade do usuário, o Meu Guru reserva-se
ao direito de suspender a utilização dos seus serviços, ficando isento de qualquer
responsabilidade. Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão inseridos na base de
dados do Meu Guru e empregados exclusivamente para os fins especificados em nossa
Política de Privacidade.
4.1.1. Ao se cadastrar, o usuário concorda de maneira livre, informada e expressa que as
informações fornecidas durante o processo de cadastro e/ou originadas pela utilização do
conteúdo são originais e podem ser retidas pelo Meu Guru e compartilhadas da seguinte
forma: (i) com autoridades públicas competentes que formalmente as solicitem, de acordo
com a Constituição Federal Brasileira, o Marco Civil da Internet e outras legislações
aplicáveis; e (ii) com parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com o objetivo de
aprimorar as condições do conteúdo oferecido ao usuário. Além disso, o usuário declara
expressamente e concorda que a Meu Guru colete informações para os seguintes propósitos:
comunicação direta com o usuário, validação de atualizações de cadastro, realização de
análises estatísticas anônimas, orientação publicitária e melhoria das funcionalidades
disponibilizadas.
4.2. Ao se cadastrar na plataforma Meu Guru e disponibilizar dados pessoais para contato,
o usuário aceita receber comunicações por e-mails, contato telefônico, mensagens de texto,
WhatsApp, notificações em aplicativos de mensagens instantâneas, por push de aplicativos
em geral ou outras comunicações eletrônicas, solicitações de validação de conta, informações
de compra, pagamento, ofertas, pesquisas, materiais promocionais e andamento de pedidos.
4.2.1. A qualquer momento o usuário poderá optar por não receber mais comunicações
dessa natureza, bastando que:
4.2.1.1. No caso de interrupção de notificações via push, escolha tal configuração no próprio
aplicativo na aba “Gerenciar notificações” ou similar.
4.2.1.2. No caso de interrupção de recebimento de e-mails, cancele pelo próprio e-mail em
hiperlink “Não gostaria de receber mais e-mails” ou similar;
4.2.1.3. No caso de interrupção de comunicações por outros canais, entre em contato com o
suporte para ser retirado da base de contato.
4.3. É de total responsabilidade do usuário fornecer ao Meu Guru os dados pessoais
corretos, completos e verídicos para o registro adequado. Caso não cumpra com essa
obrigação, sua conta no Meu Guru poderá ser cancelada definitivamente, após aviso prévio
ou notificação.
4.3.1. Sob nenhuma circunstância você está autorizado a se passar por outra pessoa física ou
jurídica, alterar sua identidade ou criar falsa associação com qualquer indivíduo ou entidade.
4.4. Por meio da realização do seu cadastro, bem como do aceite dos Termos aqui
dispostos, você se torna integralmente responsável pela utilização dos serviços do Meu
Guru em seu nome, por meio de sua senha pessoal e por todas as atividades realizadas
dentro da sua conta. Essa responsabilidade abrange, mas não se limita a, obrigações,
demandas e questionamentos resultantes do uso da conta, de modo que você deve
tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo quaisquer informações de
caráter pessoal e confidencial.
4.5. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas no sistema de
informática, por sua própria natureza, você, ou, quando aplicável, seus pais ou responsáveis
legais, concorda que a Meu Guru não será responsabilizada por invasões ou alterações na sua
conta decorrentes da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos
sistemas de segurança adotados pela Meu Guru, incluindo, mas sem se limitar a hackers ou
crackers, comprometendo-se a Meu Guru a envidar os melhores esforços a fim de evitar
invasões e/ou alterações na sua conta.
5. SERVIÇOS DE RESOLUÇÃO PRESTADOS PELA MEU GURU
5.1 O usuário pode requerer a realização de determinada atividade na modalidade resolução
a prazo ou ao vivo, conforme especificado no item Definições.
5.1.1. Ao realizar o pedido, com a indicação do respectivo valor que pretende pagar, o usuário
poderá receber propostas de freelancers/tutores/gurus previamente cadastrados e aptos na
Meu Guru. Esclarece-se que na contratação, já se encontram inclusos os serviços prestados
pela Meu Guru, o qual corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor acordado entre as
partes.
5.1.1.1. A taxa cobrada pela plataforma decorre da realização dos seguintes serviços:
a) Manutenção e utilização da plataforma de gerenciamento de demandas, visando à
garantia de um ambiente seguro e intuitivo: a Meu Guru investe na manutenção e
aprimoramento contínuo da plataforma, o que envolve custos de desenvolvimento e
infraestrutura;
b) Aquisição de novas demandas por meio dos investimentos em marketing e divulgação:
a Meu Guru busca constantemente novas oportunidades de colaboração para os
nossos gurus, ampliando o número de demandas e, consequentemente, as
possibilidades de serviço;
c) Segurança em relação às demandas: a Meu Guru implementa medidas para garantir
a segurança das demandas compartilhadas na plataforma, garantindo que apenas
gurus devidamente qualificados tenham acesso às informações, preservando a
privacidade e a confidencialidade dos projetos;
d) Mediadora de conflitos: além de proporcionar uma plataforma confiável para a busca
de demandas e projetos, a Meu Guru oferece suporte ativo, assistência relacionada a
pagamentos e mediação em eventuais conflitos que possam surgir entre gurus e
alunos, buscando sempre uma resolução justa e satisfatória para ambas as partes;
e) Garantias na utilização da plataforma e no serviço prestado: ao utilizar as Plataformas
da Meu Guru, os alunos têm a garantia de um ambiente seguro, transações protegidas
e a certeza de que o serviço prestado será executado de acordo com as diretrizes
estabelecidas. Além disso, a Meu Guru oferece suporte ao cliente para resolver
qualquer dúvida ou problema que possa surgir durante o processo;
5.1.1.2. A Meu Guru não se compromete com o envio de propostas de tutores em todos os
pedidos formulados pelos alunos, uma vez que a decisão pela realização ou não de
determinada demanda é de escolha livre e desimpedida de cada freelancer.
5.1.1.3. Os tutores da Meu Guru passam por processos seletivos objetivos, os quais contém,
mas não se limitam, às fases de análise de currículo, avaliação técnica, entrevista preliminar e
entrevista em grupo. Assim, caso o tutor escolhido pelo usuário, por questões alheias a sua
vontade, mediante justificativa formulada à Meu Guru, não possa realizar o pedido aceito, a
Meu Guru poderá direcionar o pedido do aluno a outro tutor de igual competência.
5.1.1.4. Os serviços prestados consistem em obrigação de meio, de modo que a Meu Guru
não se responsabiliza por eventual insatisfação dos alunos, mas tão somente pelo emprego
de todos os meios ao seu alcance para melhor entrega do serviço prestado.
5.1.1.5. A responsabilidade pelo envio de materiais para análise dos exercícios e/ou
problemas é do aluno, o que significa que caso um material seja entregue de modo
incompleto/ilegível/inadequado, o tutor limitar-se-á a prestar o seu auxílio na resolução da
forma mais plausível possível, não cabendo ao aluno qualquer questionamento referente à
eventual incompletude da resolução, se decorrente do envio incompleto das informações
necessárias para tanto.
5.1.2. É expressamente proibida a tentativa de contratação do serviço de auxílio em
resoluções (ensino por resolução) com a finalidade de desempenhar qualquer tipo de certame
público e/ou processo seletivo, bem como qualquer atividade acadêmica de cunho avaliativo,
sob pena de interrupção imediata do atendimento e adoção de todas as medidas legais
pertinentes, bem como ofício às instituições competentes.
5.1.3. Todo o contato entre aluno e tutor deve ser realizado na plataforma da Meu Guru,
sendo vedado, para quaisquer das partes, recrutar serviços/clientes por meio da plataforma,
bem como compartilhar dados pessoais com finalidade de comunicação externa, sob pena
de exclusão.
5.1.3.1. A Meu Guru não se responsabiliza por projetos fechados fora das Plataformas,
mesmo quando o contato inicial ocorre dentro dela, até mesmo porque a negociação externa
entre aluno e tutor é uma violação aos presentes Termos.
5.1.4. Qualquer dúvida com relação aos pedidos publicados pelo aluno deve ser enviada
diretamente ao tutor escolhido para a resolução, através do sistema de mensagem da Meu
Guru (“Chat”).
5.1.4.1 A Meu Guru designará um colaborador responsável para acompanhamento do
“Chat” entre tutor e aluno, visando à resolução de quaisquer problemas técnicos ou de outra
natureza que possam surgir durante a realização do pedido.
5.1.4.2. O “chat” ficará disponível por até 07 (sete) dias após o horário da entrega do pedido,
a fim de possibilitar que o aluno e tutor tratem de qualquer incoerência observada na
resolução.
5.1.5. O usuário concorda com a concessão do prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância
na hora estipulada para entrega da resolução contratada, exceto nos casos em que houver:
5.1.5.1. Consenso entre usuário e tutor para adiantamento do prazo através do chat da
plataforma;
5.1.5.2. Comprovação da impossibilidade da execução do serviço dentro da duração
estipulada pelo usuário na contratação, no caso de uma “resolução ao vivo”, por parte dos
reavaliadores em um processo de disputa.
5.2. A contratação do serviço é reputada como válida a partir da confirmação do pagamento
valor acordado para realização do pedido, sendo, portanto, o marco inicial do contrato de
prestação de serviços celebrado entre o aluno e o tutor.
5.2.1. Os serviços da Meu Guru são oferecidos no formato pré-pago, o que significa que os
usuários devem realizar o pagamento do serviço antes da liberação do “chat” para contato
com o guru contratado, bem como do início da resolução do pedido.
5.2.2. O pagamento pode ser realizado por meio de cartão de crédito, PIX, Picpay, Paypal,
boleto, crédito disposto na plataforma, bem como outras formas de pagamento que podem
vir a serem incluídas no site, sem prejuízo de algumas das aqui indicadas vir a ser
descontinuadas em detrimento de outras. Entretanto, o pagamento efetuado via boleto pode
levar até 02 (dois) dias úteis para ser compensado na conta da empresa, motivo pelo qual,
quando houver necessidade de início imediato da realização do pedido, sugere-se que o
pagamento seja efetuado por outro método disponível. Assim, reforça-se que a Meu Guru
não se responsabiliza pelo atraso no envio da resolução, em razão do prazo de compensação
do boleto ou por outras formas de pagamento.
6. PRODUTO “DRIVE”
6.1. O “Drive” é uma pasta de organização de materiais acadêmicos de instituições de ensino
federais, alimentada pelos próprios alunos e organizada pela Meu Guru.
6.1.1. Os materiais dispostos no “Drive” estão organizados, no mínimo, por região, estado,
universidades públicas, campus, períodos dos cursos, matérias dos períodos.
6.1.2. O acesso aos materiais do Drive é gratuito, no entanto, é necessário cadastro no site da
plataforma para visualizar a integralidade dos conteúdos postados.
6.1.3. Os materiais postados podem ser das seguintes categorias, sem prejuízo da inserção de
outros tipos de materiais:
a) Prova (avaliação, teste, AOL, AV, simulado, questionário);
b) Lista de Exercício (exercício, atividade, pré-teste);
c) Trabalho;
d) Resumo e Resenha (mapa mental, foto de caderno, fichamento);
e) Power Point (aula, apresentação, explicações);
f) Trabalhos dissertativos em geral e artigos;
g) Relatório;
6.2. A Meu Guru atua como mera organizadora dos materiais disponibilizados pelos
usuários, de modo que não se responsabiliza pelo conteúdo de tais documentos, tampouco
garante a publicação do material disponibilizado pelo aluno.
6.3. Os produtos das resoluções realizadas na plataforma Meu Guru, dispostas no item 5,
podem ser inseridas no “Drive” ou para pasta geral de Materiais de Estudos, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do término do prazo que o aluno estipulou para entrega do pedido.
6.4. O material pode ser avaliado pelo aluno, bem como pode ser denunciado pelo mesmo
por meio de ícone disposto na própria plataforma, nos casos em que se observar:
a) Presença de informações erradas, tais como título do material não se relaciona com o
conteúdo, marcação de disciplina, curso ou instituições equivocadas etc.;
b) Baixa qualidade do material;
c) Ausência de respostas ou respostas equivocadas;
d) Violação de direitos, tais como a presença de conteúdos inapropriados, publicação de
material de outro autor etc.
6.4.1. A Meu Guru não é responsável por fiscalizar previamente o conteúdo do usuário,
porém, realizará a avaliação das denúncias, bem como tomará as medidas cabíveis, por meio
da retirada do material impróprio, afastamento dos responsáveis pelo envio do conteúdo e
comunicação às autoridades competentes, quando for o caso.
7. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL “GURU IA”
7.1 A Guru IA é uma inteligência artificial da Meu Guru, destinada à resolução de perguntas
dos usuários com propósito de formação do conhecimento. Por meio da Guru IA, o usuário
pode realizar perguntas, bem como ver as perguntas e respostas de outros usuários da
plataforma.
7.2. Para visualizar as respostas de outros usuários, dadas pela Guru IA, o aluno deve estar
cadastrado na plataforma.
7.3. As respostam podem ser avaliadas pelos alunos, bem como podem ser denunciadas pelos
mesmos por meio de ícone disposto na própria plataforma, nos casos em que se observar:
a) Presença de pedidos de links ou scan, link para site externo, link de referência etc.;
b) Perguntas não apropriadas, por falta de conteúdo, incompletude, lógica etc.;
c) Presença de conteúdo ofensivo como palavrões, conteúdo adulto etc.;
d) Presença de publicidade;
7.3.1. A Meu Guru é responsável por avaliar as denúncias, bem como tomar as medidas
cabíveis, por meio da retirada da pergunta, afastamento dos responsáveis pelo envio dessa e
comunicação às autoridades competentes, quando for o caso.
8. OBRIGAÇÕES DA MEU GURU
8.1. São obrigações da Meu Guru:
a) Disponibilizar uma plataforma com tecnologia relacionada para que os usuários se
conectem com os tutores online por meio de interface de texto, bem como conduzam a
transação por meio de interface de texto, conforme solicitado pelos usuários;
b) Realizar, de modo contínuo, processo seletivo para recrutamento dos tutores, os quais
contém, mas não se limitam às fases de análise de currículo, avaliação técnica, entrevista
preliminar e entrevista em grupo;
c) Prover conexão permanente dos Servidores destinados aos serviços disponibilizados pela
Meu Guru, para que você possa acessar as Plataformas Meu Guru a qualquer horário e em
qualquer local, salvo em situações de interrupção dos serviços por questões técnicas, de caso
fortuito ou de força maior;
d) Prover Serviços de monitoração técnica por técnicos qualificados;
e) Zelar pela manutenção da qualidade do auxílio prestado pelos tutores aos alunos,
priorizando o melhor processo de aprendizagem possível;
f) Interromper ou suspender os Serviços ou acesso aos Produtos caso haja:
i) manutenção de natureza técnica/operacional;
ii) casos fortuitos ou força maior;
iii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos nas dependências da Meu
Guru ou dos seus fornecedores; e/ou
v) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação.
8.2. A Meu Guru não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de
interrupções de sistema nas hipóteses previstas na cláusula anterior ou, ainda, decorrentes de
causas para as quais não tenha concorrido diretamente.
8.3. A Meu Guru não garante a identidade, idoneidade e sinceridade dos freelancers/tutores e
usuários/alunos, mas se compromete a verificar a veracidade das informações oferecidas,
caso exista qualquer suspeita de fraude.
8.4. A Meu Guru se compromete a empregar todos as medidas de segurança necessárias para
proteger os dados pessoais dos alunos e tutores cadastrados, conforme disposto nas Políticas
de Privacidade.
8.5 A Meu Guru se compromete com a devolução do valor integral pago pelo aluno, caso a
resolução solicitada apresente uma taxa de assertividade inferior a 60% (sessenta por cento).
O pedido de reembolso deve observar as regras dispostas nestes termos, tais como a abertura
da solicitação no prazo máximo de 7 (sete) dias após a data da entrega do pedido.
8.5.1. A taxa de assertividade não está vinculada à avaliação da instituição acadêmica do
aluno, mas sim ao quanto a resolução apresentada está conceitualmente adequada.
9. OBRIGAÇÕES DOS ALUNOS/ USUÁRIOS
Destaca-se, a seguir, os requisitos para utilização dos serviços pelos usuários que, caso não
os cumpram, não poderão utilizar as Plataformas Meu Guru.
9.1. Ao aceitar estes Termos de Uso você declara que:
a) Reconhece que o presente Termos de Uso se formaliza, vinculando as partes, com a sua
aceitação eletrônica, a qual se dará mediante o cadastro nas Plataformas Meu Guru;
b) Leu e está ciente de todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de
Privacidade;
c) Não requisitará a realização de serviço, cuja resolução seja vedada por estes Termos de
Uso, incluindo, mas não se limitando, ao pedido de resolução de atividades avaliativas, das
quais não se admite consulta, processos seletivos públicos ou privados no geral;
d) Não criará e não incentivará a criação por outros usuários de perfis com nomes,
descrições e/ou fotos de perfis considerados obscenos e/ou inadequados, incluindo, mas
não se limitando a, nudez, conteúdo sexual, violência, práticas de crimes, instigação a prática
de crimes ou atos violentos, morte, dentre outros que violem as diretrizes da Meu Guru e da
legislação vigente;
e) Inocentará, a Meu Guru de qualquer processo legal resultante do seu uso ilegal
das Plataformas e, caso necessário, indenizará pelas perdas e danos deles decorrentes;
f) Não coletará conteúdo ou dados pessoais de outros usuários ou tutures e não irá acessar
as Plataformas Meu Guru usando meios automatizados, como por exemplo, bots de coleta,
robôs, spiders ou scrapers;
g) Não divulgará marketing multinível ilegal nas Plataformas Meu Guru, como por
exemplo, “esquema de pirâmide”;
h) Não utilizará os serviços ou produtos da Meu Guru para enviar/divulgar quaisquer tipos
de vírus ou que possa causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
i) Não solicitará informações privadas, como login e senha, de outros usuários e/ou
tutores, assim como não acessará contas que não pertençam a você;
j) Não intimidará, assediará ou praticará bullying contra qualquer usuário e/ou tutor;
k) É maior de 18 (dezoito) anos, ou menor devidamente representado/assistido por seus
pais ou responsáveis legais, de acordo com os presentes Termos de Uso e na forma da lei;
l) Não utilizará os serviços e ou produtos da Meu Guru com a finalidade de desrespeitar a
lei, a moral, os bons costumes, a Legislação Aplicável de Propriedade Intelectual e a Lei Geral
de Proteção de Dados;
m) Não utilizará os serviços ou produtos da Meu Guru para propagar material ilegal,
difamatório, que viole a privacidade de terceiros ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno,
prejudicial, vulgar, injurioso, ou que de qualquer outra forma viole direito de terceiros;
n) Não enviará mensagens não-solicitadas, reconhecidas como spam, junk mail ou correntes
de correspondência (chain letters);
o) Será o único responsável pelo conteúdo que vier a veicular e divulgar nas Plataformas
Meu Guru e pelo conteúdo cedido à Meu Guru, nos termos aqui previstos;
p) Não tomará nenhuma ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir
os serviços ou os servidores ou redes conectadas aos serviços e produtos disponibilizados
pelas Plataformas Meu Guru;
q) Poderá ter sua conta cancelada caso a Meu Guru tome conhecimento, por si ou por
terceiros, de violações aos Termos de Uso ou às leis aplicáveis;
r) Cumprirá todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos da Meu Guru e de
seus Parceiros, conforme aplicável; e
s) Deverá observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja
eventualmente sujeito.
9.2. O seu login e senha são privativos e de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser
transferidos, cedidos, emprestados, comercializados ou compartilhados com terceiros. Dessa
forma, você assume toda e qualquer responsabilidade pelo uso do seu login e senha, e por
ações realizadas na sua conta, bem como por quaisquer condutas que venham a prejudicar
sistemas ou, ainda, por ações que estejam em desacordo com a legislação vigente, sendo
responsável por todos os prejuízos e encargos econômicos resultantes de tais práticas.
9.3. Você deve se prevenir contra a perda de seus Dados Pessoais e o uso
indevido de sua conta, devendo manter inacessível o seu login e senha a
terceiros, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da Meu Guru em situações
como essas, em consonância com o Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do
Consumidor.
9.4. Você declara estar ciente de que todos os serviços e produtos das Plataformas Meu Guru
a que tiver Acesso serão para seu uso único e exclusivo, não sendo permitido comercializá-
los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma,
sob pena de cancelamento da sua conta e bloqueio de acessos futuros, sem prejuízo da
responsabilidade pelas perdas e danos causados à Meu Guru e/ou terceiros envolvidos.
9.5. Na realização de pedido de resolução, o aluno se compromete a anexar todas as
informações necessárias para realização do serviço, bem como pela verificação de quaisquer
inconsistências ou indícios de plágio no material enviado, compreendendo que a não
realização de tais obrigações o impede de reivindicar qualquer reembolso por incompletude
da resolução ou presença de inconsistências/indícios de plágio na resolução,
respectivamente.
9.6. Constituem razões para expulsão ou afastamento do aluno:
a) Inserir informações pessoais nos pedidos de resolução para que o tutor entre em contato
com o aluno por fora da plataforma;
b) Inserir informações pessoais no “chat” para que o tutor entre em contato externo às
Plataformas Meu Guru com o aluno;
c) Desrespeitar os tutores ou a Equipe Meu Guru;
d) Perseguir virtualmente tutores ou qualquer colaborador da plataforma;
e) Solicitar pedido para processos seletivos de qualquer natureza e/ou certames públicos.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO DOS TERMOS DE USO
A seguir destacamos informações de vigência e quais são as hipóteses de rescisão imediata
destes Termos de Uso.
10.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data do seu cadastro.
10.2. Os Termos de Uso poderão ser rescindidos, de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Pelo descumprimento de quaisquer das disposições do presente Termos de Uso, por
quaisquer das partes;
b) Se você, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Meu Guru;
c) Se você praticar atos que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes
ou, ainda, a nossa Política de Privacidade;
d) Pelo não pagamento de qualquer remuneração devida à Meu Guru;
e) Se a Meu Guru não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação fornecida
pelo usuário.
10.2.1. Os Termos de Uso poderão, também, ser rescindidos se a Meu Guru entender pela
descontinuidade da conta ou serviço ou produto, no todo ou em parte, hipótese em que
deverá ocorrer a comunicação prévia de tal descontinuidade ao usuário, com prazo de 30
(trinta) dias de antecedência.
10.3. Caso ocorra a rescisão do presente Termos de Uso, por qualquer motivo, as partes
comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências
existentes, relativos aos serviços já prestados e Produtos já usufruídos e ainda não pagos, se
for o caso.
10.4. Em qualquer hipótese de exclusão de cadastro presente nestes Termos de Uso, a Meu
Guru poderá proceder com a exclusão de todas as suas informações, Dados Pessoais e
materiais, com exceção das informações que puderem ou precisarem ser mantidas nos termos
da legislação vigente e previstas em nossa Política de Privacidade, sendo de responsabilidade
exclusiva do usuário realizar o backup e salvar todas as informações, dados e materiais
atrelados à sua conta.
10.4.1. A Meu Guru poderá, igualmente, negar cadastro futuro caso você tenha tido a sua
conta encerrada, em razão de uma ou mais hipóteses previstas na cláusula 10.2 e/ou 9.6.
11. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO
11.1. A Meu Guru poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, comunicando
o usuário por e-mail, contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp, notificações em
aplicativos de mensagens instantâneas, por push de aplicativos em geral, nas Plataformas
Meu Guru, ou outras comunicações eletrônicas.
11.2. O usuário poderá rescindir a contratação a qualquer tempo, mediante exclusão de sua
conta e, caso não o faça, será considerada sua aceitação tácita sobre a atualização comunicada.
11.3. O uso continuado das Plataformas Meu Guru implicará na sua aceitação a tais
alterações dos Termos de Uso da Meu Guru.
12. CANAL DE SUPORTE
Disposição sobre canais e formas de entrar em contato com a Meu Guru para dúvidas,
reclamações e solicitações em geral.
12.1 O Suporte da Meu Guru é realizado via aplicativo de mensagens Whatsapp, disponível
para atendimento durante dias úteis, entre 08h e 20h, e durante sábados e domingos, entre
09h e 18h.
12.2. O canal de Suporte da plataforma possui prazo de até 12 (doze) horas para respostas
em geral, bem como prazo de 05 (cinco) dias para análise de solicitações de revisões e
reembolsos.
13. DIREITO DE DESISTÊNCIA
13.1 O direito de desistência da contratação poderá ser exercido no prazo de 10% (dez por
cento) do tempo equivalente para entrega do material contratado, limitado ao prazo de 24h
(vinte e quatro horas). Assim, caso o usuário contrate uma resolução para entrega com prazo
de 05 (cinco) dias, por exemplo, poderá desistir do pedido no prazo máximo de 12h. Para
atividades com prazos superiores a 10 (dez) dias, o direito de desistência pode ser exercido
nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a contratação.
13.1.1. O procedimento de reembolso dos valores referentes aos pedidos que foram objetos
de desistência está previsto no Tópico Reembolso.
13.1.2. O exercício do direito de desistência está vinculado a ausência de entrega do material
definitivo utilizado para a finalidade originalmente contratada, para fins de evitar que o
referido direito seja utilizado como mecanismo para recebimento de prestação gratuita de
serviços. Desse modo, a entrega de resolução definitiva pelo tutor, ainda que antes de findo
o prazo para exercício do direito de desistência, impede que o usuário se sirva dessa
prerrogativa.
14. REEMBOLSO
14.1. Constitui hipótese de reembolso:
a) A total desvirtuação da atividade, caracterizada pela entrega da resolução final de material
completamente diverso daquele solicitado pelo usuário contratante;
b) Descumprimento do prazo de entrega e/ou não entrega da resolução contratada, desde
que ultrapassado prazo superior a 15 (quinze) minutos de atraso, conforme política de
tolerância já estabelecida nestes Termos (Item 5.2);
c) Entrega da resolução de forma incompleta, desde que sejam fornecidas as informações
necessárias para a realização completa do pedido proposto;
d) A resolução conter assertividade inferior a 60 % (sessenta por cento);
e) Há presença de plágio ou uso de inteligência artificial no material entregue, desde essa
situação seja notada pelo aluno no momento de entrega definitiva da resolução contratada.
§1° Considera-se material completamente diverso do solicitado aquele em que se observa a
entrega de um produto diferente do requerido.
§2º A taxa de assertividade não está vinculada à avaliação da instituição acadêmica do aluno,
mas sim ao quanto a resolução apresentada está conceitualmente adequada.
§3º Considera-se incompleta a resolução que deixa de dispor de algum item ou solicitação
expressamente realizada pelo aluno no pedido.
§4º Não se enquadra como plágio a entrega de material idêntico para os mesmos alunos, uma
vez que o que deve ser observado é se a atividade está conceitualmente adequada para cada
caso, atendendo às particularidades e dúvidas de cada aluno.
14.1.1. As hipóteses elencadas nos casos de restituição integral dos valores pagos são
taxativas.
14.1.2. Para fins de reembolso, cabe ao usuário o envio da resolução da atividade em que foi
constatado alguma das hipóteses elencadas no item 12.1, sob pena da reclamação formulada
ser desconsiderada. Isto porque, é preciso questionar pontualmente os pontos equivocados
da resolução.
14.2. A partir da data de solicitação do reembolso, a Meu Guru tem um prazo de análise e
validação de até 5 (cinco) dias e um prazo de até 48h para liberação do valor, caso o pedido
de reembolso seja de fato validado.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS RESOLUÇÕES REALIZADAS POR
INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MEU GURU
A seguir, especificamos os direitos de Propriedade Intelectual dos conteúdos
disponibilizados pelos Usuários nas Plataformas Meu Guru.
15.1. A Meu Guru detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados
às Plataformas Meu Guru, incluindo, mas não se limitando, às resoluções contratadas
pelos Usuários e que são cedidos, neste ato, expressamente à Meu Guru, de forma gratuita,
tais como, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, vídeos, sons, ilustrações,
programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de
dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção
e a organização desses elementos.
15.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo usuário consiste apenas na concessão, por parte
da Meu Guru, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível
para utilização das Plataformas Meu Guru. Portanto, você não passará a ter qualquer
direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente
previstos nestes Termos.
15.3. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens,
imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e
publicados nas Plataformas Meu Guru, com a autorização de seus respectivos
autores/titulares, são protegidos pela Legislação Aplicável de Propriedade Intelectual.
15.4. O usuário deverá abster-se de práticas que possam ocasionar qualquer prejuízo e/ou
danos aos direitos de propriedade intelectual da Meu Guru e ao funcionamento do(s)
Servidor(es), incluindo, mas não se limitando a, utilização de quaisquer programas que
possam causar este efeito, sob pena de suspensão e/ou cancelamento imediato da conta do
usuário.
15.5. Caso a Meu Guru venha a ser demandada extrajudicialmente ou judicialmente por
terceiros em razão de qualquer alegação de plágio, utilização indevida de obra autoral,
violação aos direitos de imagem e de propriedade industrial, o Usuário que deu causa à
reclamação obriga-se a indenizar, defender e manter isento a Meu Guru e pagar ou
reembolsar a empresa por qualquer dano efetivamente incorrido.
15.6 O usuário contratante está ciente de que o material de apoio solicitado não é de sua
exclusividade; o que significa que não há impedimento para aquele mesmo material ser
utilizado para suporte de um outro usuário contratante.
16. CRÉDITOS E CUPONS
16.1. O usuário reconhece que a aquisição de créditos ou pacotes de serviços pré-pagos é
transação independente e separada dos serviços específicos que serão utilizados
posteriormente nas Plataformas Meu Guru.
17. DO PROCESSO DE DISPUTA
17.1. Diante da suspeita de ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no item 14.1, o
aluno pode abrir processo de disputa para recebimento do reembolso do valor investido para
obtenção de determinada resolução.
17.1.1. No momento de ingresso no processo de disputa, o aluno deve informar qual valor
considera válido e os motivos que entende que ensejam o reembolso.
17.1.1.1. O prazo para abertura do processo de disputa é de 07 (sete) dias, contados do
recebimento da resolução no site.
17.1.2. O tutor responsável pela demanda será notificado para responder se concorda com
os motivos expostos pelo aluno para reembolso, sendo possível que realize uma
contraproposta, ou negue o direito do aluno, mediante exposição dos motivos pelos quais
considera que não há razão para o pedido.
17.1.2.1. O tutor possui prazo de 07 (sete) dias para apresentar respostas, contados do envio
da solicitação do aluno, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do aluno.
17.1.3. Caso o tutor aceite o pedido de reembolso do aluno, encerra-se o processo e inicia-se
o processo de reembolso, nos termos do Item 12.
17.1.4 Caso o tutor apresente contraproposta ou negue completamente o direito de
reembolso do aluno, o aluno será notificado do parecer do tutor, podendo aceitar a
contraproposta ou não.
17.1.4.1. O aluno possui prazo de 07 (sete) dias para se manifestar sobre a resposta do tutor,
contados do envio da solicitação do aluno, sob pena de serem consideradas verdadeiras as
alegações do tutor e/ou aceita a contraproposta.
17.2. Diante da ausência de consenso entre as partes sobre a ocorrência ou não de quaisquer
das hipóteses que ensejam em reembolso, o processo será encaminhado para 02 (dois) tutores
independentes da área para realização de parecer.
17.2.1. Os tutores independentes devem analisar o processo de disputa, bem como todo o
contato realizado entre tutor e aluno durante a elaboração da resolução, para fins de observar
se houve situação capaz de ensejar reembolso, bem como se é caso de reembolso integral ou
parcial (e nesse caso, qual a porcentagem devida).
17.2.2. Se houver uma discrepância entre os pareceres dos tutores independentes, um terceiro
tutor é convidado para participar do processo, para fins de desempate.
17.2.3. O prazo de avaliação do processo de disputa e emissão de parecer pelos tutores
independentes é de 07 (sete) dias, contados do envio do material pela Meu Guru.
17.2.4. Caso se entenda que a situação narrada pelo aluno é passível de reembolso, o valor
desse reembolso será a média dos valores considerados justos por cada um dos tutores
avaliadores.
17.2.5. Todas as partes, aluno e tutor, possuem acesso à integralidade dos pareceres
formulados, findo o processo de disputa.
